Questões de Jurisdição (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Jurisdição | Conceito e Características da Jurisdição | Conceito / Competência Internacional | Critérios de Competência | Competência no Processo Civil |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.

A As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória após a concessão de exequatur pelo STJ.
B Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no brasil.
C Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.
D Caberá auxilio direito quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
E O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Direito Processual Civil Jurisdição | Conceito e Características da Jurisdição |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.
B O autor somente poderá pleitear direito alheio em nome próprio, quando a parte contrária aquiescer sobre a substituição processual.
C Violado o direito, carece o autor de interesse para propor ação meramente declaratória.
D O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
E Para poder postular em juízo, o autor deverá demonstrar em juízo capacidade postulatória, interesse processual e probabilidade do direito invocado.

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

Com relação ao procedimento para resguardar o princípio da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar que:

A Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
B O princípio da publicidade dos atos se aplicará ao inquérito civil público, sendo garantido o sigilo no procedimento preparatório.
C A publicidade consistirá na divulgação oficial, mediante necessária publicação da íntegra dos atos, por meio da imprensa oficial.
D A publicidade consistirá na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do inquérito civil, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público.
E O princípio da publicidade é garantido na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os fatos investigados, independentemente de pagamento de qualquer despesa.

Direito Processual Civil Jurisdição | Competência no Processo Civil |

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Direito - IBFC (2023)

O código de Processo Civil determina, em seu artigo 42, que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A respeito deste tema e em consonância com o texto legal mencionado, analise as afirmativas abaixo.
I. É irrelevante para determinação da competência a modificação de direito que altere a competência absoluta ocorrida após o registro ou distribuição da petição inicial.
II. Tramitando perante vara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ação de acidente de trabalho em que é parte o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO), serão os autos remetidos ao juízo federal competente.
III. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D Apenas as afirmativas II e III estão corretas
E Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Jurisdição |

Conselho Regional de Educação Física - Analista Jurídico - Quadrix (2023)

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Certo
Errado