Questões de Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência (Direito Internacional Privado)

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XXVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2019.1)

João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.


Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito

  • A na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.
  • B na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.
  • C por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.
  • D na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - TRF - 2ª Região (2017)

Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:
  • A A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.
  • B litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.
  • C Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.
  • D Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.
  • E A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O fenômeno migratório e as crescentes possibilidades de se estabelecerem residências diversas das de origem colocou em destaque a necessidade de uma solução para o problema humanitário de pessoas sem recursos que dependem, para o seu sustento, de pessoas no estrangeiro. Esse foi o intuito da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que objetiva sistematizar o cumprimento de decisões relativas à prestação de alimentos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

  • A A competência para o processamento e julgamento de pedido embasado na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro será da justiça federal ou da justiça estadual, a depender de eventual sentença concessiva do pedido afetar ou não interesse da União.
  • B Sentença estrangeira de alimentos tem de ser submetida a autenticação consular para que possa ser cumprida no Brasil.
  • C A normatização jurídica aplicável em território brasileiro sobre a prestação de alimentos será o da referida Convenção de Nova York em detrimento das normas de direito interno, considerando ser o Brasil signatário desse pacto.
  • D Para se evitar risco de lesão grave, admite-se exigir do demandante caução idônea para a garantia das despesas do processo.
  • E Em que pese a Procuradoria-Geral da República funcionar como autoridade central, exige-se procuração para a postulação do pedido do demandante.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - TRF - 2ª Região (2014)

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

  • A A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.
  • B A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.
  • C Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.
  • D A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.
  • E É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.