Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
O fenômeno migratório e as crescentes possibilidades de se estabelecerem residências diversas das de origem colocou em destaque a necessidade de uma solução para o problema humanitário de pessoas sem recursos que dependem, para o seu sustento, de pessoas no estrangeiro. Esse foi o intuito da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que objetiva sistematizar o cumprimento de decisões relativas à prestação de alimentos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.
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A A competência para o processamento e julgamento de pedido embasado na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro será da justiça federal ou da justiça estadual, a depender de eventual sentença concessiva do pedido afetar ou não interesse da União.
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B Sentença estrangeira de alimentos tem de ser submetida a autenticação consular para que possa ser cumprida no Brasil.
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C A normatização jurídica aplicável em território brasileiro sobre a prestação de alimentos será o da referida Convenção de Nova York em detrimento das normas de direito interno, considerando ser o Brasil signatário desse pacto.
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D Para se evitar risco de lesão grave, admite-se exigir do demandante caução idônea para a garantia das despesas do processo.
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E Em que pese a Procuradoria-Geral da República funcionar como autoridade central, exige-se procuração para a postulação do pedido do demandante.
