Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade
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A qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.
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B os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
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C os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.
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D qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.
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E quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.