Questões de Jurisdição e competência (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
B que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
C entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.
D relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
E possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2023)

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

A extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
B depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
C excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
D extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
E não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência |

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Analista - Direito - IBFC (2023)

No que se refere à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresente hipótese que não é de sua competência.

A Reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira
B Lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego
C Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
D Ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Conflitos de competência | Jurisdição e competência |

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba - Advogado - OBJETIVA (2022)

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, sobre processo judiciário do trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Poderá ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro.
( ) Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

A C - C.
B E - C.
C C - E.
D E - E.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Jurisdição e competência | Competência em razão da matéria | Competência normativa | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa - FGV (2022)

Gloria foi contratada em 2021 e trabalhou durante 1 ano como frentista num posto de gasolina localizado em Água Branca/PB, localidade que está sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Patos/PB. Contudo, Gloria ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador em Campina Grande/PB, postulando vários direitos supostamente lesados. O ex-empregador pretende que a ação seja enviada para a Vara do Trabalho de Patos/PB, que no seu entender é a competente para apreciar a causa.

De acordo com a CLT, o prazo que a empresa terá para apresentar a exceção de incompetência territorial será de

A cinco dias a contar da notificação, antes da audiência.
B até oito dias após a audiência de conciliação.
C não há prazo fixado na CLT, e sendo a matéria de ordem pública, poderá ser apresentada pelo reclamado a qualquer momento.
D quarenta e oito horas antes da prolação da sentença.
E quinze dias contados da apresentação da contestação.