Questões de Jurisdição política e jurisdição penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Ação penal | Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Competência criminal da Justiça Estadual | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência criminal da Justiça Federal | Jurisdição política e jurisdição penal | Competência no Processo Penal | Ação penal pública incondicionada |

Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada.

Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:

A Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de norma de reprodução obrigatória, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida;
B Superior Tribunal de Justiça, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
C Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo que o governador somente será afastado se a denúncia for recebida e o Tribunal assim deliberar;
D Tribunal Regional Federal, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
E Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri | Jurisdição política e jurisdição penal | Competência no Processo Penal |

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Analista Legislativo - Processo Legislativo - FGV (2018)

A Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado realizar o julgamento. Um vereador do Estado X praticou no Estado Y, crime de instigação ao suicídio por motivação relacionada ao exercício do mandato.

Com base nas informações expostas, assinale a opção que indica o órgão competente para julgar o vereador.

A Tribunal do Júri do Estado X.
B Tribunal do Júri do Estado Y.
C Tribunal de Justiça do Estado X.
D Tribunal de Justiça do Estado Y.
E Vara Comum do Estado Y.

Direito Processual Penal Competência | Jurisdição política e jurisdição penal |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2018)

Dispensa-se a reserva de jurisdição:

A para a decretação da prescrição.
B para prisão temporária do investigado.
C para declarar a cassação da fiança prestada.
D para a realização de reprodução simulada dos fatos.
E para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Estadual | Competência criminal da Justiça Federal | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Jurisdição política e jurisdição penal | Competência no Processo Penal |

Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Delegado de Polícia - FUNIVERSA (2015)

Acerca de competência, assinale a alternativa correta.

A Consoante o CPP, o tempo de prisão temporária, de prisão administrativa ou de intervenção, no Brasil e no estrangeiro, não será necessariamente computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
B De acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a denúncia oferecida contra a pessoa jurídica, é essencial denunciar concomitantemente as pessoas físicas em tese responsáveis.
C Suponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime político em primeiro grau. A sentença condenatória foi proferida por juiz federal da seção judiciária do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgar o recurso interposto por Marcelo contra a sentença.
D Conforme o STF, havendo condenação criminal, não se admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.
E É de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Jurisdição política e jurisdição penal | Competência no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Joaquim e Marcos estão sendo processados pela prática do delito de receptação simples. Caso

A a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.
B não houvesse sido observada eventual competência penal por prevenção, a nulidade seria absoluta, de acordo com entendimento sumulado
C a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática de furto simples, a competência para processálos e julgá-los seria a do lugar onde houvesse ocorrido o maior número de infrações.
D a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática do delito de contrabando, a competência para processá-los e julgá-los seria a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
E Marcos, no curso do processo criminal, tivesse sido eleito e empossado como deputado estadual, a competência para processá-los e julgá-los pela prática do delito de receptação continuaria do juiz de primeiro grau.