Questões de Jurisprudência (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Jurisprudência |

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Analista Jurídico (2022)

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a desaposentação:

A É um direito adquirido e pode ser exercido pelo beneficiário.
B Não possui previsão em nosso ordenamento jurídico.
C Somente poderá ser aplicada àqueles que se aposentaram antes da última reforma da legislação previdenciária.
D Somente pode ser aplicada aos servidores públicos submetidos à regime previdenciário especial.
E Pode ser postulada por aquele que se aposentou de forma proporcional.

Direito Previdenciário Jurisprudência |

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (IPREMU) - Advogado (2021)

Com relação à aposentadoria e à desaposentação, assinale a alternativa correta.

A A desaposentação, identida à reaposentação, consiste na revisão da primeira aposentadoria visando a obtenção de uma nova, em melhores condições, com utilização de contribuições posteriores.
B Segundo entendimento do STF, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o direito à desaposentação independe da existência de lei que crie benefícios e vantagens previdenciárias.
C Em hipóteses excepcionais pode o servidor desistir da aposentadoria, por meio de ato unilateral, uma vez que os benefícios previdenciários são considerados direitos patrimoniais indisponíveis.
D A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos.

Direito Previdenciário Jurisprudência | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

A base de contribuição para o regime próprio do servidor optante pelo regime de previdência complementar é a soma do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias, excetuadas as excluídas expressamente por lei.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Jurisprudência |

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior reforma de decisão judicial que, tendo antecipado a tutela pleiteada, tiver possibilitado o imediato gozo do benefício previdenciário obrigará o autor da ação a devolver os valores indevidamente recebidos.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Jurisprudência |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - Atuarial - CESPE/CEBRASPE (2016)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do direito previdenciário, assinale a opção correta.

A É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários junto a RPPS.
B O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa será computado para efeito de aposentadoria especial de professores.
C Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.
D O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições.
E É indevida a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva quando o segurado falecido tiver dependente preferencial.