Questões de Jurisprudência do TCU (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Prefeitura Municipal de Jaguaribe - Auditor de Controle Interno - IDIB (2020)

O Acórdão 997/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU) tratou da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos por meio de convênio. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica corretamente o entendimento da Corte.

A A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio, não cabendo a inclusão de outras peças, sob pena de desvio de finalidade processual.
B A prestação de contas deve demonstrar não só a execução do objeto pactuado no convênio e pode incluir o nexo de causalidade, para melhor comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.
C A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio ou o nexo de causalidade, uma vez que uma das peças citadas é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.
D A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio e o nexo de causalidade para melhor comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

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Prefeitura Municipal de Taubaté - Direito - Instituto Excelência (2019)

De acordo com a Portaria-TCU nº 168, de 30 de junho de 2011, os ministros e auditores substitutos de ministros gozam de garantias previstas na Constituição Federal. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das garantias.

A Irredutibilidade de subsídio.
B Vitaliciedade.
C Inamovibilidade.
D Nenhuma das alternativas

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Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE - CE) - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Com relação à análise da composição de BDI em uma planilha orçamentária na fase interna de licitação, assinale a opção correta.

A O imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido compõem o BDI.
B Custos com administração local (alimentação, equipamento de proteção individual, equipamento de proteção coletiva) fazem parte do BDI.
C Na composição do BDI, deve-se considerar a parcela para desmobilização de equipamentos para nova obra.
D Na composição do BDI, no que se refere ao cálculo da taxa de risco, deve ser considerada a qualidade do projeto básico.
E Na composição do BDI, os encargos sociais de empresas optantes pelo Simples Nacional devem incluir eventuais gastos com contribuições para o SENAI e para o SESI.

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Centro Universitário de Adamantina - São Paulo (UNIFAI) - Encarregado Administrativo - VUNESP (2019)

De acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado para processos licitatórios, no que se refere à qualificação econômico-financeira das licitantes:

A a comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis
B exige-se memória de cálculo de apuração de índices contábeis que demonstram a boa situação financeira das licitantes, assinada pelo contador da proponente.
C deve-se apresentar de garantia antecipada, ou seja, a apresentação do referido comprovante em momento anterior à data designada para entrega dos envelopes.
D é necessária a apresentação de certidão da Corregedoria Geral da Justiça, indicando o número de cartórios de distribuidores de falência e concordata existentes na comarca da sede da empresa.
E a certidão negativa de ações judiciais, cíveis e criminais deve ser exigida como documento de habilitação.

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Universidade Federal do Pará (UFPA) - Psicólogo Organizacional - UFPA (2017)

O Tribunal de Contas da União decidiu, por meio do Acórdão 3023/2013-TCU, regulamentar

A as avaliações das limitações de ordem legal em relação à prática de recrutamento por concursos públicos e progressão funcional de servidores.
B o acompanhamento da mudança gradual das atribuições do psicólogo organizacional, no contexto de gestão de pessoas, para os profissionais de administração no serviço público federal.
C a adoção de medidas para promover maior comprometimento da alta administração com a eficiência, a efetividade e a transparência da gestão de pessoas.
D a implantação de auditorias para acompanhar a aplicação de recursos federais repassados pela União ou por entidades da administração indireta a planos de capacitação na esfera dos três poderes da União, por meio de convênios e contratos.
E a revisão do sistema de progressão funcional, atualmente baseado exclusivamente em tempo de serviço e não apoiado em avaliações de competência e de desempenho.