Questões de Justiça Eleitoral (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral | Propaganda política | Campanha pela Internet |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma demanda por regulamentação, atendida, a partir de 2009, por meio da incorporação de novos dispositivos na Lei n.º 9.504/1997. Acerca desses dispositivos, julgue o item a seguir.

A justiça eleitoral pode determinar, em certas circunstâncias, a retirada de publicações em sítios da Internet e até mesmo a suspensão do acesso a todo o conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições legais.

Certo
Errado

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e julgado originariamente por:

A Junta Eleitoral.
B Juizado Eleitoral.
C Colegiado Eleitoral.
D Tribunal Estadual Superior.
E Tribunais Regionais Eleitorais.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Justiça Eleitoral | Governabilidade, Governança e Accountability | Tribunal Superior Eleitoral |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Engenharia Civil (2022)

Com base no Mapa Estratégico do Tribunal Superior Eleitoral 2015-2020, assinale a opção correta.

A Comprometimento, respeito e eficácia são valores explicitados no referido mapa estratégico.
B Fortalecer a credibilidade da Justiça Eleitoral faz parte da missão do TSE.
C O aperfeiçoamento da gestão de pessoas e da gestão orçamentária compõe elemento da perspectiva processos internos.
D A perspectiva sociedade evidencia o compromisso do TSE em combater a corrupção e a improbidade administrativa.
E Dentre os aspectos enaltecidos, na perspectiva pessoas e recursos, está o fortalecimento da governança.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

A Justiça Eleitoral caracteriza-se por princípios que a diferenciam da justiça comum.

Em relação à Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

A os princípios da celeridade e da segurança jurídica são incompatíveis com o instituto da preclusão;
B é inaplicável o princípio da responsabilidade solidária na apuração dos excessos na propaganda eleitoral;
C as regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral;
D pelo princípio da autonomia partidária, não existe vedação a que o partido político receba recursos financeiros de governos estrangeiros;
E o sistema jurídico eleitoral visa preservar valores que se referem à legitimidade das eleições e à liberdade do eleitor, por isso, as nulidades no ato da votação, independentemente de impugnação, devem ser conhecidas.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da democracia, cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática.

Com relação às funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

A a Justiça Eleitoral não desempenha função consultiva;
B a função administrativa da Justiça Eleitoral tem por objetivo solucionar o conflito de interesses em matéria eleitoral;
C a consulta prevista no Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral não se restringe à matéria eleitoral;
D a vedação de agir de ofício se aplica aos juízes eleitorais tanto no desempenho da função jurisdicional quanto no da função administrativa;
E no exercício da função normativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para emitir Resoluções e outros atos normativos de caráter genérico em matéria eleitoral.