Questões de Legislação Arquivística (Arquivologia)

Limpar Busca

Arquivologia Legislação Arquivística | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) |


Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, no que diz respeito ao tópico “Dos recursos”, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
  • A 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
  • B 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
  • C 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
  • D 60 (sessenta) dias a contar da sua ciência.
  • E 100 (cem) dias a contar da sua ciência.

Arquivologia Legislação Arquivística | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) |


Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
  • B Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
  • C É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
  • D O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá em prazo não superior a 10 (dez) dias.
  • E A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Arquivologia Legislação Arquivística | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos |


Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico Administrativo - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística. 


Incumbem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo federal. 

  • Certo
  • Errado

Arquivologia Legislação Arquivística | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos |


Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico Administrativo - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística. 


A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização por dano material ou moral. 

  • Certo
  • Errado

Arquivologia Legislação Arquivística | Microfilmagem e Automação | Digitalização de Documentos | Lei nº 12.682/12 - Regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos |


Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico Administrativo - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística. 


Os documentos de valor permanente, após sua digitalização, podem ser eliminados, pois o documento digital tem força de original.

  • Certo
  • Errado