Questões de Legislação Complementar de AFO (Administração Financeira e Orçamentária)

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato de repasse é semelhante ao convênio em relação aos seus fins, porém se diferencia pela intermediação de uma instituição ou agente financeiro público federal, que representa a União na execução e fiscalização da transferência. Salvo se a concedente tenha estrutura para acompanhar a execução do convênio, a legislação define contrato de repasse para execução de objeto que preveja a realização de obra (preferencialmente).
II. A principal diferença entre contrato de repasse e convênio consiste na forma pela qual é operada a transferência dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. No primeiro, o órgão ou a entidade convenente responsabilizase, diretamente, pelo repasse e pelo acompanhamento da execução do objeto. No segundo, o repasse de recursos e o acompanhamento da realização da finalidade pública e comum pactuada ocorre por meio de um terceiro, no caso, uma instituição ou um agente financeiro público federal.
III. Os contratos de repasse são formalizados a partir do preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a formação dos convênios, quais sejam: a) existência de interesses comuns entre os partícipes; b) estabelecimento de contrapartidas voltadas, exclusivamente, ao atendimento dos objetivos comuns estabelecidos, sem configuração de qualquer espécie de vantagem que transcenda a finalidade pública que justificou a celebração do ajuste.

Desde 1º de setembro de 2008, uma nova ferramenta de gestão foi introduzida no tema convênios federais: o Portal de Convênios (SICONV). Nesse contexto, nas afirmações abaixo, marque (V) se forem VERDADEIRAS e (F) se forem FALSAS, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
( ) os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria devem promover a integração eletrônica dos dados relativos às suas transferências ao SICONV, passando a realizar diretamente nesse sistema os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.
( ) no portal há a funcionalidade de Comando dos pagamentos do convenente pelo Portal dos Convênios, com uma integração diária com BNDES, Banco Central e Receita Federal.
( ) os projetos técnicos cadastrados, no âmbito do SICONV, aptos para execução e não conveniados, integrarão um banco de projetos, mantido no Portal de Convênios, no qual poderão ser disponibilizados projetos básicos e de engenharia pré-formatados para adesão

O órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, é denominado de:

A Lei dos Contratos Administrativos aplica-se aos convênios no que couber, registram-se as diferenças entre um e outro Instituto, as quais, somadas às características dos convênios, pode-se citar:

O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,