Questões de Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) (Legislação Estadual)

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Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON-PA) - Controlador de Obras - IADES (2018)

De acordo com o previsto na Lei n°6.099/1997, do estado do Pará, as sanções de competência da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), referentes aos serviços públicos, atendidas as formalidades que as originaram e indicadas, no auto de infração, as respectivas razões, devem ser aplicadas

  • A pelos gerentes dos Grupos Técnicos da Arcon-PA.
  • B pela Diretoria-Geral da Arcon-PA.
  • C pelas Diretorias competentes da Arcon-PA.
  • D pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.
  • E pelas Coordenadorias da Arcon-PA.

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O valor do benefício previsto na Lei n° 7.327/2009, que trata do benefício da tarifa reduzida à metade, poderá ser total ou parcialmente deduzido do pagamento do

  • A Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.
  • B Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.
  • C Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.
  • D Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.
  • E Imposto sobre Serviços (ISS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

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                       Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas


A Resolução n° 07/1999 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará especifica a programação visual dos veículos autorizados para o serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso. A figura apresentada representa o código do veículo que deve compor essa programação. O primeiro dígito “X” é indicativo do código da(o) 

  • A autorização.
  • B município.
  • C empresa de transporte intermunicipal.
  • D polo rodoviário.
  • E mesorregião de credenciamento.

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Com base na Resolução n° 08/1999, que disciplina a forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale a alternativa correta.

  • A A notificação do infrator para apresentação de defesa, no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso de recebimento (AR) dos Correios.
  • B O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa a contar da data de lavratura do auto de infração.
  • C No documento de defesa do infrator, é indispensável que conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação do impugnante, a fundamentação e as provas.
  • D A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.
  • E O infrator tem o prazo de sete dias úteis para apresentação da própria defesa.

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De acordo com a Resolução n° 08/1999, com relação aos autos de infração e de apreensão, assinale a alternativa correta.

  • A Se o representante do operador se recusar a assinar o auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no instrumento de autuação, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas.
  • B Os autos de infração e de apreensão devem conter a identificação e a função do representante do operador.
  • C O auto de infração deve conter o nome, o endereço e a qualificação do depositário.
  • D O auto de apreensão deve conter a identificação da linha, o número de ordem ou a placa do veículo.
  • E Em caso de erro no preenchimento do auto de apreensão após ser lavrado, este deverá ter a tramitação sustada.