Questões de Legislação da Defensoria Pública do Mato Grosso (Legislação da Defensoria Pública)

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

A suspeição por questão de foro íntimo de membro da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso é

A vedada pela lei orgânica estadual da Defensoria Pública.
B possível e deve ser comunicada ao Defensor Público-Geral.
C possível e deve ser autorizada pelo Corregedor-Geral.
D possível apenas quando arguida por terceiro interessado.
E vedada aos que estejam lotados em órgão de atuação criminal.

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas.

I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos individuais e sociais.

II - Não cabe em hipótese alguma ao Defensor Público a recusa à propositura de ações judiciais que estejam na esfera de sua competência.

III - Está em suas competências assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público.

IV - É de sua competência assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para a defesa de seus interesses.

Estão corretas as afirmativas

A I, II, III e IV.
B I, III e IV, apenas.
C III e IV, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E II e III, apenas.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública de Mato Grosso | Legislação da Defensoria Pública do Mato Grosso | Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

A É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.
B É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual.
C A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950.
D É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.
E É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública de Mato Grosso | Legislação da Defensoria Pública do Mato Grosso | Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Administrador - FGV (2015)

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, foi reafirmada a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais.

I. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

II. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso compor seus órgãos de Administração Superior e de atuação.

III. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta
C se somente a afirmativa III estiver correta.
D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Administrador - FGV (2015)

O Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso recebeu representação contra membro da Defensoria Pública do seu Estado.

Assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado pelo Ouvidor Geral.

A Receber e processar a representação, encaminhando-a, com parecer, ao Conselho Superior, assegurada a defesa preliminar.
B Receber e processar a representação e propor a instauração de processo disciplinar ao Defensor Público Geral.
C Receber e encaminhar a representação ao Corregedor Geral, assegurada a defesa preliminar.
D Receber e processar a representação, sugerindo ao Defensor Público Geral o afastamento do membro da Defensoria Pública, quando cabível.
E Receber e encaminhar a representação ao Conselho Superior, propondo fundamentadamente a suspensão do estágio probatório, caso se trate de Defensor Público Substituto