Questões de Legislação da Execução Orçamentária (Administração Financeira e Orçamentária)

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Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa | Legislação da Execução Orçamentária |


Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais - FGV (2023)

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:

  • A deve-se adotar os dígitos 7 e 8 para identificar a categoria econômica dos recursos repassados;
  • B deve-se associar um termo de convênio ou instrumento congênere no respectivo exercício; 
  • C é facultado o detalhamento na programação financeira e cronograma de desembolso;
  • D é necessário alterar a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário;
  • E não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias.

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Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) - FGV (2023)

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas correntes intraorçamentárias e as receitas de capital intraorçamentárias foram incluídas nas categorias econômicas da receita corrente e de receita de capital, com a finalidade de

  • A criar novas categorias econômicas de receita corrente e de receita de capital.
  • B evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas.
  • C representar a contrapartida das despesas classificadas como inversões financeiras.
  • D diferenciar a destinação das multas da dívida ativa da destinação dos juros de mora da dívida ativa.
  • E registrar as operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública que integram o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social de entes federativos distintos.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2022)

Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva

  • A não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.
  • B poderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.
  • C integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.
  • D não poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.
  • E não será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.

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Prefeitura Municipal de Barão de Cocais - Técnico - Contabilidade - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

Assinale a alternativa correta com relação ao orçamento público.

  • A Na Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
  • B A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • C No Plano Plurianual, o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
  • D O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

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Câmara Municipal de Piracicaba - SP - Técnico - Contabilidade - VUNESP (2019)

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:

  • A empenho, liquidação e provisão.
  • B empenho, subempenho, liquidação e pagamento.
  • C empenho ordinário, estimativo e global.
  • D dotação, empenho, subempenho e pagamento.
  • E empenho, liquidação e pagamento.