Questões de Legislação das Pessoas com Deficiência (Acessibilidade)

Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. 
A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas judiciais que se destinem à proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos das pessoas com deficiência, ressalvada a proteção dos direitos individuais indisponíveis dessas pessoas. 

O Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, é de suma importância para a sociedade brasileira e fundamental para a estrutura organizacional de uma escola. O referido decreto regulamenta e atualiza duas leis promulgadas anteriormente, a Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000 e Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000. Com base nessas leis, o Decreto nº 5.296/04 garante direitos civis e de cidadania para uma extensa parcela da população. Pensando nessa parcela da população, o Decreto nº 5.296/04 dá providências sobre: 

O Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, em seu Art. 2º declara que: “Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Considerando os avanços da sociedade atual no entendimento do conceito de inclusão da pessoa com deficiência no ambiente escolar, apoiamo-nos em algumas proposições. Analise as afirmativas abaixo.
I. Definir inclusão, abrange a ideia de direitos humanos, diversidade e políticas públicas. II. Definir inclusão, abrange a ideia de potencialidade da aprendizagem e não somente dificuldades de aprendizagem. III. Definir inclusão, comporta a ideia de que acessibilidade do ambiente escolar auxilia a autonomia, independência e consequentemente melhor desenvolvimento da aprendizagem. IV. Definir inclusão, comporta a ideia de que a exclusão e marginalização de pessoas com deficiência, limita suas contribuições para a qualidade do ensino da escola e do desenvolvimento da sociedade.

Assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei n.^o 10.048/2000, que especifica a prioridade de atendimento às pessoas, assinale a alternativa incorreta.

A Lei n.^o 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Com relação à classificação das barreiras, julgue os itens a seguir.

I Barreiras urbanísticas são as existentes apenas nos espaços urbanos e privados, como, por exemplo, moradias individuais para casas ou coletivas para condomínios.

II Barreiras arquitetônicas são as existentes nos edifícios públicos e privados.

III Barreiras na comunicação são qualquer entrave, obstáculo ou atitude que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações pelos sistemas de comunicação.

Assinale a alternativa correta.