Questões de Legislação do Distrito Federal (Legislação Estadual)

Márcio e Pedro, servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, iniciaram uma discussão sobre os deveres fundamentais impostos pelo Código de Ética Profissional que os rege. As seguintes afirmativas foram debatidas:

I – Márcio afirmou que, embora desejável, ser cortês, ter urbanidade, ter disponibilidade e atenção não configuravam um dever do servidor público.

II – Pedro afirmou que, embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público deve resistir a (e denunciar) todas as pressões de superiores hierárquicos que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas.

III – Márcio afirmou que, embora se deva zelar pelos próprios atos, não cabe ao servidor comunicar a seus superiores ato ou fato contrário ao interesse público ou exigir providências cabíveis, quando o ato não estiver diretamente relacionado à questão, pois tal comunicação sobre ato ou fato de terceiros configuraria conduta eticamente reprovável.

IV – Pedro afirmou que o servidor público tem o dever de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

As obras e as edificações devem propiciar o bem‐estar da coletividade e do indivíduo. Assim, a fim de garantir a sustentabilidade do meio ambiente natural, o COE tem como princípio o fomento de práticas sustentáveis na construção civil.

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação declarar a perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada a instauração de processo disciplinar.

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

Estabelecer condições para o permanente monitoramento dos processos de licenciamento e fiscalização não consiste em diretriz do COE, que, em verdade, visa assegurar a constante melhoria dos espaços urbanos e rurais, públicos e privados, por meio de construções que propiciem o desenvolvimento humano digno, sustentável e próspero.

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

O licenciamento de obras, instrumento de controle urbano, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade.