Questões de Legislação do Estado de Minas Gerais (Legislação Estadual)

A Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada

B Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração

C O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função

D A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente

A I, II, III e IV apenas

B I, III, IV, V e VI apenas

C I, II, IV, V e VI apenas

D I, II, III, IV, V e VI

A O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público

B Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual

C As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Estadual são de competência do CONSET e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das Deliberações do CONSET

D Não constitui um dever ético fundamental do agente público participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

A Funcionário público é a pessoa legalmente investida em emprego público

B Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento

C Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimentos

D Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas

A o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

B o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado

C os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo

D o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie