Questões de Legislação do Estado de São Paulo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Constituição do Estado de São Paulo |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Relativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequeno valor previsto no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de São Paulo

A pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei e em consonância com a sua capacidade econômica.
B não pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor.
C não pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, salvo se houver decretação de calamidade pública.
D pode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante decreto do prefeito.
E pode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Constituição do Estado de São Paulo |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Com relação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Segunda Instância do Judiciário paulista

A é composta de 360 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, o decano e os presidentes das seções de Direito Criminal, Direito Público e Direito Privado. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, o presidente, 12 mais antigos e 12 eleitos.
B é composta de 480 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e o corregedor-geral auxiliar, encarregado da corregedoria do serviço extrajudicial. Eles, juntamente com o decano, integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, todos eleitos.
C é composta de 360 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto dos 25 desembargadores mais antigos.
D é composta de 480 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, o presidente e os 24 mais antigos.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Médico do trabalho - FGV (2023)

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 7º, sobre a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência e, no seu Art. 37, dita que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
Para o serviço público no Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, em seu Art. 2º, define que o provimento de cargos e empregos públicos far-se-á com reserva do percentual de

A até 20% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
B 1% a 5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
C 10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
D 5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
E 5% a 10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Oficial de Promotoria - Nível Médio - FGV (2023)

Ana, regularmente investida em cargo efetivo de servidor público do Ministério Público do Estado de São Paulo, praticou, no exercício de suas atribuições, falta funcional grave, mas que não configura hipótese de demissão.
Com relação à responsabilização administrativa de Ana, após o regular processo administrativo disciplinar, considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A Ana deverá ser repreendida, por escrito, diante da natureza e gravidade de sua conduta.
B Ana se sujeitará à pena de suspensão, que não pode exceder o prazo de 90 (noventa) dias.
C caso Ana venha a ser suspensa, não perderá nenhuma vantagem ou direito decorrente do exercício do cargo.
D a pena de suspensão aplicável a Ana não pode ser convertida em qualquer outra penalidade.
E a penalidade de suspensão cabível para Ana poderá ser convertida em multa, ficando ela desobrigada de permanecer no serviço.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Psicólogo - FGV (2023)

Jaílson é servidor ocupante de cargo de Analista da Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo e, por iniciativa própria, decidiu que merecia alguns dias de folga ao longo do mês, considerando a alta produtividade que vinha apresentando no exercício de suas atribuições.
Em razão disso, ele passou a faltar às sextas-feiras e nas segundas subsequentes, em semanas alternadas, momentos em que deveria estar trabalhando, sem comunicar à autoridade superior ou apresentar qualquer outra causa justificável.
Diante da situação descrita, à luz do regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A Jaílson colocou em prática garantia assegurada aos servidores ocupantes de cargo efetivo, na medida em que sua alta produtividade lhe confere direito subjetivo a faltas eventuais, sem outra causa justificável.
B a conduta de Jaílson de se ausentar repetidas vezes caracteriza inassiduidade, violação de dever funcional que dá ensejo à penalidade de demissão a bem do serviço público, após respeitado o regular processo administrativo disciplinar.
C Jaílson não se ausentará do serviço por mais de quinze dias consecutivos, de modo que sua conduta não pode ensejar a caracterização de inassiduidade, mas está sujeita à configuração de falta grave, que enseja penalidade de suspensão.
D considerando que Jaílson vem se ausentando do serviço às sextas e segundas subsequentes, devem ser computados os sábados e domingos, para fins de caracterização de inassiduidade do servidor.
E caso Jaílson venha a se ausentar por mais de vinte dias úteis intercalados, durante um ano, sem a apresentação de causa justificável, ele poderá ser demitido, após o regular processo administrativo disciplinar, independentemente de sua produtividade.