Questões de Legislação do Estado do Amapá (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá |

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Pedagogo - FGV (2023)

Pela Lei estadual n° 0949/2005 do Amapá, a gestão escolar deve ser pautada em princípios e métodos democráticos. A respeito do conceito de gestão escolar democrática e sua operacionalização normativa na legislação citada, analise as afirmativas a seguir.
I. A gestão escolar é democrática quando assegura a participação da comunidade escolar e da sociedade nos processos de tomada de decisão, mediante o funcionamento dos conselhos escolares enquanto órgãos deliberativos e fiscalizadores, com a participação dos profissionais da educação, estudantes, pais e representantes das organizações populares locais, por exemplo. II. A gestão escolar é democrática quando estimula o diálogo e o respeito à alteridade, como no caso da instituição do programa anual de Educação Escolar Quilombola para a rede da Educação Básica do Amapá, visando à valorização e à preservação da diversidade cultural amapaense, por exemplo. III. A gestão escolar é democrática quando favorece a construção coletiva de regras e procedimentos adotados no espaço escolar, como no caso da prática de indicação dos dirigentes escolares pelo conselho escolar, ou por sorteio entre os membros do conselho de cada escola, por exemplo.
Está de acordo com o prescrito na citada Lei nº 0949/2005 o que é exemplificado em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Pedagogo - FGV (2023)

A Lei estadual n° 1.907/2005 determina as instâncias de acompanhamento contínuo e de avaliação periódica da execução do Plano Estadual de Educação do Amapá e do cumprimento de suas metas. Entre tais instâncias constam

A as Secretarias de Estado da Educação e do Planejamento.
B o Conselho Estadual de Educação e o Ministério da Educação.
C as Secretarias de Estado da Cultura e de Mobilização e Participação Social.
D o Fórum Estadual de Educação e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
E a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado e a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá |

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Pedagogo - FGV (2023)

Na Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá, o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar, é denominado de

A ascensão.
B promoção.
C elevação.
D progressão.
E reclassificação.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá |

Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN-AP) - Analista - Direito - FCC (2022)

Ao disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê que

A a alíquota do imposto será de meio por cento para aeronaves e embarcações, inclusive jet ski e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiras.
B é isenta do imposto a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio.
C não se exigirá o imposto sobre veículo quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, assegurada restituição inclusive se a perda se der após o recolhimento do tributo.
D nos casos de veículos novos, veículos importados não licenciados no país e transferência de veículos em relação aos quais não seja comprovado o recolhimento do imposto na unidade federada de origem, a base de cálculo corresponderá a um doze avos do valor venal por mês, a partir da data da ocorrência do fato gerador.
E o contribuinte é o proprietário do veículo terrestre, aquático e aéreo, sendo responsável solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores, desde que não comunique a transferência, observado benefício de ordem.

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Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN-AP) - Tradutor Intérprete de Libras - FCC (2022)

O Detran do Amapá é Autarquia Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, com sede e foro na cidade de Macapá. Consoante a Lei nº 1.453 de 11 de fevereiro de 2010 alterada pelas Leis 2.267/2017 e 2.660/2022, no que tange à composição da estrutura organizacional básica da DIREÇÃO SUPERIOR DO DETRAN, é correta a que consta em:

A a escola pública de trânsito, a CIRETRAN, o Núcleo de planejamento, o núcleo técnico, a Diretoria Técnica.
B o gabinete, a Assessoria de Desenvolvimento Institucional, a Corregedoria, a Controladoria, a Ouvidoria, a Assessoria de Segurança Institucional, a Comissão Permanente de Licitação, A Procuradoria Jurídica.
C a deliberação colegiada: o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal e a deliberação singular: o Diretor-Presidente.
D a deliberação colegiada: o CETRAN, a JARI, a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal, a escola pública de trânsito e a CIRETRAN.
E a deliberação singular: o Diretor Presidente, o gabinete, a Assessoria de Desenvolvimento Institucional, a Corregedoria, a Controladoria, a Ouvidoria, a Assessoria de Segurança Institucional.