Questões de Legislação do Estado do Pará (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

No Estado do Pará, de acordo com a Lei Estadual nº. 5.810/1994, os servidores públicos civis são susceptíveis à aplicação de pena de demissão, conforme rol de condutas enumeradas no art. 190, dentre as quais, EXCETO:

A Improbidade administrativa.
B Corrupção.
C Aceitação de comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.
D Participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercício do comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Em conformidade com o disposto pela Constituição do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Auditores e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

A Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
B O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos de um Juiz de Direito de última Entrância.
C Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
D Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão nomeados pelo Governador, independentemente da ordem de classificação em concurso público.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante as disposições da Constituição do Estado do Pará, Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:

A Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
B Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
C Idoneidade moral e reputação ilibada.
D Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual |

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado (2022)

Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do procedimento administrativo de reparação de danos.

I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
II A ação por danos causados por agente público, deve figurar no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa.
III No estado do Pará, o procedimento administrativo de reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.
IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à reparação de dano causado por agente público interrompe, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da administração, observado o prazo legal máximo para conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a correr.
V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do débito apurado em dívida ativa.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
E 5.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado (2022)

Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamente por suposto envolvimento em crime, tendo o juízo penal, como medida cautelar, determinado seu afastamento do exercício do cargo público.

Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal

A não é cabível, uma vez que a Lei Estadual n.º 5.810/1994 não trata de suspensão do estágio probatório.
B não é cabível, pois o afastamento decorrente de decisão judicial penal se equipara ao afastamento preventivo em apuração disciplinar, sendo este, se comprovada a inocência do servidor, considerado como efetivo exercício pela Lei Estadual n.º 5.810/1994.
C não é cabível, pois esse período sequer é considerado como efetivo exercício, uma vez que a Lei Estadual n.º 5.810/1994 exclui da remuneração do servidor afastado por decisão judicial em ação penal as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
D é cabível, pois o afastamento decorrente de decisão judicial penal não está previsto entre as hipóteses de efetivo exercício na Lei Estadual n.º 5.810/1994.
E é cabível, pois se trata de período destinado a avaliar, de forma concreta, a aptidão do servidor para o exercício do cargo público, o que resta inviabilizado pelo afastamento decorrente de decisão judicial penal, sendo a suspensão a decisão que melhor resguarda o princípio da eficiência.