Questões de Legislação do Estado do Paraná (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Auditor Fiscal - Edital nº 3 - FAU (2022)

O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobre estes dois temas, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Municipal:

A Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração a lei ou regulamento, que possa resultar evasão de receita, será expedido imediatamente Auto de Infração contra o infrator.
B O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.
C A notificação Preliminar será enviada aos Contribuintes quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.
D Após a emissão do Auto de Infração contra o Contribuinte, somente poderá ser apresentada a Defesa após o depósito do montante apurado pela Autoridade.
E Se o Auto de Infração contiver qualquer omissão de informações deverá ser considerado nulo e o procedimento reiniciado.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná | Legislação do Estado do Paraná |

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça Substituto (2021)

Assinale a alternativa correta sobre a Constituição do Estado do Paraná:

A Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos crimes conexos com os do Governador do Estado, pelo Supremo Tribunal Federal.
B Um quinto dos membros do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.
C Podem propor ADIN perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná as seguintes pessoas: “I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local; IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa; VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; VII - o Deputado Estadual”.
D O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada, na forma da lei, por todos os seus membros, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução.
E É da competência do Governador do Paraná, dentre outras, realizar as operações de crédito autorizadas pela Assembleia por meio de Lei Complementar.

Legislação Estadual Impostos Estaduais | ITCMD | Legislação do Estado do Paraná | Lei n. 8.927 de 1998 - ITCMD |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Lei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de licitação, de imóveis de propriedade da Administração Direta estadual e da autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em favor da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR - sociedade de economia mista), para fins de programa de regularização fundiária de interesse social de imóveis ocupados por antigos servidores da autarquia DER. Diante do entendimento jurisprudencial e/ou da legislação estadual do Paraná acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no caso, é correto afirmar que:

A não incide ITCMD sobre doação da Administração Direta estadual para a COHAPAR, mas incide sobre doação da autarquia DER para a COHAPAR;
B não incide ITCMD sobre doação da Administração Direta estadual e do DER para a COHAPAR, mas incide sobre doação da COHAPAR para os antigos servidores do DER;
C não incide ITCMD na doação da COHAPAR, sociedade de economia mista, para os antigos servidores da autarquia DER, na condição de donatários pessoas físicas;
D a COHAPAR, na condição de donatária sociedade de economia mista, é responsável pelo pagamento do ITCMD dos imóveis a ela doados;
E os antigos servidores da autarquia DER, na condição de donatários pessoas físicas, são responsáveis pelo pagamento do ITCMD dos imóveis a eles doados.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná | Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo |

Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) - Assistente Técnico - Ambiental (2021)

A Lei n.º 6.174/1970 do estado do Paraná, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considera como efetivo exercício o afastamento do servidor em razão de

A exercício de função do governo ou da administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do chefe do Poder Executivo.
B posse em cargo em comissão.
C licença para casamento, por até quinze dias
D faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar, desde que dentro do limite máximo de cinco faltas por mês.
E luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, por até quinze dias.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná | Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo |

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Paraná (SEAP-PR) - Técnico - enfermagem - IBFC (2021)

Levando em consideração as formas de provimento em cargos públicos descritos na Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do que está descrito em seus textos.

COLUNA I

1. Remoção.

2. Substituição.

3. Promoção.

4. Acesso.

5. Transferência.

6. Readmissão.

7. Reintegração.

8. Aproveitamento.

9. Reversão.

10.Readaptação.

COLUNA II

( ) É o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.

( ) É a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário Interstício.

( ) É o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-ofício ou a pedido do funcionário.

( ) É o ingresso do funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicialde outra de formação profissional afim, porém de escalão superior, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observadas estritamenteas linhas de correlação definidas em Lei atendidos o requisito de habilitação profissional e o interstício na classe.

( ) É o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada ex-offício ou a pedido do interessado.

( ) Ocorre nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função gratificada.

( ) É o retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.

( ) É o reingresso no serviço Público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) É a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, alternativamente.

( ) É o reingresso no serviço público estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A 7, 5, 1, 4, 10, 2, 8, 9, 3, 6
B 8, 5, 1, 6, 7, 3, 4, 2, 10, 9
C 4, 6, 2, 5, 7, 3, 1, 8, 9, 10
D 9, 6, 4, 7, 1, 8, 3, 10, 5, 2
E 7, 4, 1, 5, 2, 3, 8, 9, 10, 6