Questões de Legislação do Estado do Piauí (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí | Legislação do Estado do Piauí |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBM-PI) - Soldado do Corpo de Bombeiro - NUCEPE (2023)

A Justiça Militar no Estado do Piauí rege-se, em primeiro plano, pela Constituição estadual, sendo constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de Direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 131 da Constituição do Estado do Piauí (BRASIL, 1989).
Constituição Estadual do Piauí. Brasília, DF: Senado Federal. 2023. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70447. Acesso em: 02 maio 2023.
Em relação à sua organização e composição, é correto afirmar o seguinte:

A Compete ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar apenas os crimes militares cometidos contra civis.
B Os crimes militares, exceto os praticados contra civis, deverão ser processados e julgados pelo Juiz de Direito do segundo juízo militar.
C Compete ao Conselho de Justiça dispor sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
D Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, ressalvadas a competência do júri quando a vítima for civil e as ações civis contra atos disciplinares militares, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
E Os juízes auditores gozam dos mesmos direitos, vantagens e vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei nº 5.949 de 2009 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá Outras Providências |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBM-PI) - Soldado do Corpo de Bombeiro - NUCEPE (2023)

Segundo a Lei nº 5.949, de 17/12/2009 (Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí), alterada pela Lei nº 7.772, de 04/04/2022, os órgãos de execução serão classificados de acordo com a necessidade dos serviços operacionais e administrativos de uma determinada área, sendo considerados, para este fim, alguns requisitos. Nesse contexto, identifique a alternativa correta, a qual apresenta apenas os referidos requisitos previstos nessa norma:

A População, território de desenvolvimento, poder operacional, a carreira bombeiro militar e mapeamento fluvial do Piauí.
B Indicadores de acidentes e violência no trânsito, território de desenvolvimento, valor histórico e cultural, malha viária e meio ambiente.
C Estrutura hierárquico-disciplinar, rede de bares e lanchonetes, território de desenvolvimento, população e poder operacional.
D Indicadores de acidentes e violência no trânsito, população indígena, território de desenvolvimento, mapeamento fluvial do Piauí e poder operacional.
E Densidade de indústria e comércio, mapeamento fluvial do Piauí, população indígena, território de desenvolvimento e estrutura hierárquico-disciplinar.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBM-PI) - Soldado do Corpo de Bombeiro - NUCEPE (2023)

A Lei nº 3.808, de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Piauí. Com fundamento nessa lei, assinale “V” para a(s) afirmação(ões) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência correta:
I. ( ) A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento.
II. ( ) Graduação é o grau hierárquico dos Oficiais, conferido por ato do Governador do Estado.
III. ( ) Em igualdade de posto ou graduação, os Bombeiros Militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa, pois possuem mais tempo de serviço.
IV. ( ) O provimento do cargo policial militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.
V. ( ) Os Bombeiros Militares encontram-se em três situações: ativo, inativo e reserva convocada temporariamente.
VI. ( ) O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar condutas moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos preceitos da ética policial-militar.
VII. ( ) A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

A V – V – F – V – F – F – V
B V – V– F – F – F – V – V
C V– V– F – V – F – F – F
D V– F – F – V – F – V– V
E V – F – F – V– F – F – V

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBM-PI) - Soldado do Corpo de Bombeiro - NUCEPE (2023)

De acordo com a Lei nº 7.725, de 17/01/2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí), analise as afirmações a seguir, e marque a alternativa correta:

A Decoro da classe é o dever do militar pautar a sua conduta corretamente, exigindo-se dele, em qualquer ocasião, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Corporação.
B Pundonor militar é o valor moral e social da instituição perante a comunidade.
C Honra pessoal é o sentimento de dignidade coletiva, apreço e respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar perante seus superiores.
D É dever ético do militar estadual estar disponível e preparado para as missões que desempenhar quando estiver devidamente escalado de serviço.
E A deontologia militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem-comum.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei nº 5.462 de 2005 - Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências. |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBM-PI) - Soldado do Corpo de Bombeiro - NUCEPE (2023)

Analise as afirmações a seguir, com fundamento na Lei nº 5.462, de 30/06/2005, Lei de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, e indique a alternativa correta:

A Essa Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram às praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI) e da Polícia Militar do Piauí (PMPI) o acesso na hierarquia bombeiro militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.
B A promoção é um ato jurídico e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente superior, com base nos efetivos fixados pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí, através da publicação de decreto.
C A promoção por merecimento não está condicionada à existência de vaga, pois se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor da praça entre seus pares, avaliados no decurso da carreira, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
D As promoções das praças do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí são efetuadas apenas pelos critérios de antiguidade e merecimento.
E A forma seletiva, gradual e sucessiva da promoção resultará de um planejamento para a carreira das praças, organizado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, de acordo com a sua peculiaridade. O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado.