Questões de Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considere:

I. participar de sociedade comercial na qualidade de cotista.

II. exercer o comércio.

III. participar de sociedade comercial na qualidade de acionista.

IV. receber custas processuais.

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2010, constituem VEDAÇÕES aplicáveis aos membros do Ministério Público, dentre outras, as indicadas APENAS em

A II e IV.
B I, II e III.
C I, II e IV.
D III e IV.
E I e III.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2010, compete ao

A Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
B Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de Ingresso na carreira.
C Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 de seus integrantes, encaminhando os autos ao Governador do Estado para homologação.
D Procurador-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental e moral de membros do Ministério Público.
E Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial - Administrativo - FCC (2015)

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento.

A caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva ciência.
B não caberá qualquer recurso por expressa vedação.
C caberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas, a contar da respectiva ciência.
D caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva ciência.
E caberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias, a contar da respectiva ciência.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial - Administrativo - FCC (2015)

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

No tocante ao inquérito civil, considere:

I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.

III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.

IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I, II e III.
C I e III.
D II e IV.
E III e IV.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial - Administrativo - FCC (2015)

Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,

A deverá ocorrer o desarquivamento de ofício do inquérito civil, independentemente de manifestação do Conselho Superior do Ministério Público.
B será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
C deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 15 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
D deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
E deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Procurador Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.