Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 (2022)

Assinale a alternativa incorreta acerca dos Subprocuradores-Gerais de Justiça conforme o regramento da L.C estadual nº 25/98:

A Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete promover a integração dos Centros de Apoio Operacional e coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.
B Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição e coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.
C Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça; ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior; bem como remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.
D A ordem de preferência de substituição do Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos é: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 (2022)

Acerca do regramento do Ministério Público na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa incorreta:

A Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento; sendo que a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos pela nossa C.F/88.
B As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
C Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.
D Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 (2022)

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, mais precisamente a disciplina legal dada relativamente à escolha e às atribuições do Corregedor Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

I- A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

II- O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição.

III- É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público propor à Procuradoria Geral de Justiça, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

IV- É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, devendo, dentre outras medidas que julgar cabíveis, realizar correições nas Procuradorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça, inclusive nas eleitorais.

A Apenas uma alternativa está incorreta.
B Apenas duas alternativas estão incorretas.
C Todas as alternativas estão corretas.
D Todas as alternativas estão incorretas.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Resoluções do MP-GO |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 (2022)

Assinale a alternativa incorreta acerca do regramento da Resolução nº 07/2018 do CPJ/MPGO:

A No caso de arquivamento de notícia de fato criminal, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso administrativo que deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões.
B O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.
C Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado. Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado em autos apartados, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
D O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 (2022)

Ainda sobre a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, avalie os itens abaixo e marque a alternativa incorreta:

A O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores: I – antiguidade; II – profissional; e III – desempenho.
B Para a contagem de tempo de antiguidade são excluídos os afastamentos em virtude de: I – faltas ao serviço não abonadas; II – licença para tratar de interesses particulares; III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção; IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público; V – outros afastamentos não-remunerados.
C Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se: I - a licença-paternidade de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; II - a licença para casamento de oito dias ininterruptos, contados da celebração; III - a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.
D A licença à gestante será de cento e vinte dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.