Questões de Legislação do Município Arabutã (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do Município de Arabutã, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, com exceção de:

  • A A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei.
  • B O gozo dos direitos políticos.
  • C Não possuir outro vínculo empregatício ativo.
  • D A idade mínima de 18 (dezoito) anos.
  • E O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.