Questões de Legislação do Município de Amparo (São Paulo) (Legislação Municipal)

A Conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo.

B Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, validar suas renúncias e afastá-los temporariamente do exercício dos cargos.

C Tomar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo.

D Requisitar informações dos secretários municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de trinta dias.

A Tem mandato de dois anos.

B Promulga emenda à Lei Orgânica Municipal.

C Concede licença ao prefeito por meio de Portaria.

D Compõe-se do Presidente e dos 1º, 2º e 3º Secretários.

A As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, limitando-se ao acompanhamento da execução orçamentária.

B As funções legislativas consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e medidas provisórias.

C As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os agentes políticos, quando estes cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

D As funções de controle externo implicam a vigilância dos negócios do Executivo quanto à legalidade, restringindo- -se ao prisma da discricionariedade e do mérito dos atos administrativos.

A Na área da saúde: receitas do setor utilizadas em despesas vedadas pela Lei Complementar nº 141 de 2012.

B Nas receitas: renúncia irregular de receitas; sem os rigores do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C Na área da educação: receitas do setor empregadas em despesas vedadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

D Área de pessoal: despesas com pessoal que excedem o limite de 30% sobre a receita corrente líquida, no caso dos municípios, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A A Câmara Municipal de Amparo terá dezessete vereadores.

B Os vereadores serão eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

C Cada sessão legislativa da Câmara Municipal terá a duração de quatro anos.

D Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no território nacional.