Questões de Legislação do Município de Andradas (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Andradas (Minas Gerais) | Lei nº 1 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município |

Prefeitura Municipal de Andradas - Administrador Público - IPEFAE (2020)

Nos termos da Lei Municipal no 1, de 10 de fevereiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Andradas – MG, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo prazo de validade é de até dois anos, prorrogável, uma só vez, por igual período, desde que atendido o interesse público, é etapa prévia e indispensável para a investidura em:

A Função de Confiança de provimento efetivo.
B Cargo em Comissão de provimento efetivo.
C Cargo Público de provimento efetivo.
D Emprego Público de provimento efetivo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Andradas (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Andradas |

Prefeitura Municipal de Andradas - Administrador Público - IPEFAE (2020)

As nomeações dos ocupantes de cargos em comissão, servidores de carreira ou não, de livre nomeação e exoneração, terão validade limitada:

A À data do término do mandato do Prefeito que os nomeou.
B Ao prazo de 02 (dois) anos, consoante legislação vigente acerca dos contratos a termo.
C Ao prazo de 04 (quatro) anos, independentemente do final do mandato do Prefeito que os nomeou.
D Ao prazo de 90 (noventa) dias que antecedem às eleições municipais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Andradas (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Andradas |

Prefeitura Municipal de Andradas - Auxiliar de Atendimento Infantil - IBGP (2017)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, é de competência do Município, da União e do Estado, o exercício de algumas medidas. Sobre essas medidas assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

( ) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A F F V V.
B V V F F.
C V V V V.
D F F F F.