Questões de Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) | Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis |

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Especialista em Desportos - FGV (2019)

Carlos, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, de nomenclatura XX, há uma década exerce suas funções com dedicação e esmero.

Para enfrentar novos desafios, tomou posse em outro cargo, de nomenclatura WW, junto ao mesmo Município, após regular aprovação em concurso público. Neste último cargo, não logrou ser aprovado no estágio probatório:

À luz da sistemática legal vigente, Carlos deve ser

A reconduzido ao cargo XX, pois já era estável.
B mantido no cargo WW, pois já era estável.
C exonerado do serviço público.
D demitido do serviço público.
E posto em disponibilidade.

Legislação Municipal Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) | Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis |

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Especialista em Desportos - FGV (2019)

Ana e Maria, servidoras públicas ocupantes de cargos de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, durante a sua atuação funcional, observaram que algumas pessoas, sem que percebessem, deixavam cair objetos de uso pessoal na via pública. Sempre que o interessado não voltava ao local, Ana recolhia os objetos e ficava com eles. Já sua colega Maria ficava com os objetos mesmo que o interessado voltasse ao local, sempre afirmando que não vira os objetos.

Considerando a base de valores que deve nortear a atuação dos servidores públicos, devemos reconhecer que

A somente Maria agiu de forma correta.
B somente Ana agiu de forma correta.
C Ana e Maria agiram de forma incorreta.
D Ana e Maria agiram de forma correta.
E ambas estão corretas, se obedeceram à chefia imediata.

Legislação Municipal Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) | Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis |

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Especialista em Desportos - FGV (2019)

Antônio, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, respondeu a sindicância em razão da prática de infração disciplinar apenada com suspensão, terminando por sofrer esta penalidade, que foi fixada em 30 dias.

Considerando a sistemática legal vigente e a funcionalidade da sindicância, Antônio

A poderia efetivamente sofrer a sanção de suspensão no âmbito da sindicância.
B não poderia sofrer a sanção de suspensão, que só poderia ser aplicada em um processo judicial.
C não poderia sofrer a sanção de suspensão, que só poderia ser aplicada em um processo disciplinar.
D não poderia ser suspenso por 30 dias, já que, no âmbito da sindicância, essa sanção está limitada a 15 dias.
E poderia ser suspenso no âmbito da sindicância, desde que fosse justificada a não instauração do processo disciplinar.

Legislação Municipal Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) | Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis |

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Educador - Cuidador - FGV (2019)

Antônio ofereceu pequena vantagem pecuniária a João, servidor público, para que este último conseguisse uma vaga no hospital municipal a que estava vinculado. Desse modo, o filho de Antônio, que necessitava de cuidados urgentes, poderia ser atendido com preferência sobre os demais pacientes. Considerando o bem a ser realizado e a vantagem a ser auferida, a proposta foi aceita por João e o filho de Antônio foi atendido e curado.

Considerando os elementos estruturais da ética do serviço público, a conduta de João é

A inaceitável, considerando que podia, mas não queria praticar a ação.
B aceitável, considerando que podia, queria e deveria praticar a ação.
C inaceitável, considerando que não podia e não deveria praticar a ação.
D aceitável, já que o juízo de valor negativo seria afastado pelas características do juízo de fato.
E inaceitável, considerando que, embora devesse, não podia praticar a ação.

Legislação Municipal Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) | Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis |

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Educador - Cuidador - FGV (2019)

Maria foi regularmente aprovada em concurso público de provas visando ao provimento de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Angra dos Reis.

Após a nomeação, Maria foi comunicada que a posse ocorreria 8 (oito) dias depois. Em razão de problemas particulares que a impossibilitavam de comparecer, solicitou a prorrogação da data da posse.

À luz da sistemática legal, a prorrogação almejada por Maria

A é expressamente vedada.
B somente é possível em relação aos cargos em comissão.
C pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de 10 (dez) dias.
D pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
E pode ocorrer pelo prazo de validade do concurso público.