Questões de Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) | Lei Complementar nº 204 de 2009 – Dispõe sobre os Profissionais da Educação Básica e Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Araçatuba |

Prefeitura Municipal de Araçatuba - Agente Auxiliar de Secretaria Escolar - VUNESP (2019)

Conforme a Lei Complementar n° 204/2009 do município de Araçatuba, para fins de progressão funcional por tempo de serviço do profissional da educação básica, deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 2 (dois) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício. A contagem do tempo dar-se-á a partir do término do período probatório. De acordo com o art. 52 dessa Lei, na contagem do tempo considerado para efeito de progressão, serão descontados os períodos em que, entre outros, o servidor estiver

A afastado para participar de cursos de capacitação profissional junto à Secretaria Municipal de Educação.
B ausente por mais de 15 (quinze) dias, mesmo que essas faltas tenham sido devidamente justificadas.
C afastado por licença para tratamento de saúde ou para tratamento de saúde de pessoas da família.
D exercendo a mesma função ou atividade junto a órgão ligado à Secretaria Municipal de Educação.
E sendo verbalmente advertido ou suspenso pela direção escolar por desacato à ordem da chefia imediata.

Legislação Municipal Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) | Lei Complementar nº 204 de 2009 – Dispõe sobre os Profissionais da Educação Básica e Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Araçatuba |

Prefeitura Municipal de Araçatuba - Oficial Administrativo - VUNESP (2019)

De acordo com os artigos 53/54 e incisos da Lei Complementar n° 204, de 22 de dezembro de 2009, para ter direito à progressão funcional por capacitação, um oficial administrativo escolar/secretário escolar deverá atender, entre outros, ao seguinte critério:

A totalizar 120(cento e vinte) horas de cursos, válidos somente cursos específicos de sua área de atuação com carga horária mínima de 30(trinta) horas de curso.
B apresentar certificados de cursos de capacitação validados, organizados e ministrados por instituições legalmente reconhecidas por órgãos oficiais, e aqueles elaborados e ou reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação.
C completar 10(dez) anos de serviço público municipal e possuir até 2(duas) faltas injustificadas.
D realizar os cursos previstos nos incisos do artigo 54 e possuir até 2(duas) faltas injustificadas durante o período de 4(quatro) anos.
E apresentar certificados, para compor a carga horária mínima para progressão funcional por capacitação, de cursos previstos nesse artigo com validade de 6(seis) anos, considerando o período que anteceda as progressões.

Legislação Municipal Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) | Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba |

Prefeitura Municipal de Araçatuba - Guarda Municipal - VUNESP (2018)

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:

A frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.
B evitar a elaboração de representação contra ilegalidade, cientificando seus superiores a fim de que eles adotem as providências.
C tratar com urbanidade os superiores e, se possível, o público em geral.
D apresentar-se ao serviço convenientemente trajado, sem tatuagem e com o uniforme que for determinado.
E residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 200 (duzentos) quilômetros.

Legislação Municipal Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) | Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba |

Prefeitura Municipal de Araçatuba - Guarda Municipal - VUNESP (2018)

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:

A exercer, sem autorização da chefia, comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho.
B retirar, mesmo diante de prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
C opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
D receber de terceiros qualquer vantagem, exceto na condição de presente, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los.
E manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Legislação Municipal Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) | Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba |

Prefeitura Municipal de Araçatuba - Guarda Municipal - VUNESP (2018)

É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

A o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
C o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
D a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
E a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.