Questões de Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais) | Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município |


Prefeitura Municipal de Bambuí - Engenheiro Civil - IBGP (2020)

De acordo com a Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí/MG, ao funcionário público municipal é proibido, EXCETO:

  • A Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.
  • B Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
  • C Dar fé a documentos públicos.
  • D Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município |


Prefeitura Municipal de Bambuí - Engenheiro Civil - IBGP (2020)

A Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2020 dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências. De acordo com essa lei, a organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal são orientados pelo primado da ética e devem seguir uma hierarquia de normas.
Sobre essa hierarquia, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

  • A Constituição da República, Leis Federais e Estaduais, Constituição do Estado de Minas Gerais e Decretos Municipais.
  • B Constituição da República, Constituição do Estado de Minas Gerais, Leis Federais e Estatuais e Lei Orgânica do Município.
  • C Constituição do Estado de Minas Gerais, Leis Municipais, Decretos Municipais e Atos do Prefeito Municipal, desde que previsto em lei específica.
  • D Leis Municipais, Lei Orgânica Municipal, Decretos Municipais e Constituição do Estado de Minas Gerais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município |


Prefeitura Municipal de Bambuí - Engenheiro Civil - IBGP (2020)

De acordo com a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que a administração municipal abrange:

  • A Em primeiro grau, o Prefeito Municipal e seus órgãos diretamente ligados.
  • B Em segundo grau, as Secretarias Municipais.
  • C Em terceiro grau, as Coordenações.
  • D Em quarto grau, as Chefias do Setor.

Legislação Municipal Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais) | Lei nº 2.567 de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 |


Prefeitura Municipal de Bambuí - Engenheiro Civil - IBGP (2020)

De acordo com a Lei nº 2.567, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências, são instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

  • A O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
  • B Os relatórios resumidos da execução orçamentária.
  • C Os relatórios de gestão fiscal.
  • D O balaço geral quinzenal.