Nos termos da Lei Complementar n° 1.044/2013, são formas de provimento de cargos, EXCETO:
- A Reversão.
- B Enquadramento.
- C Nomeação.
- D Ascensão.
Questões de Legislação do Município de Bandeirante (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)
Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:
- A Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.
- B O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.
- C O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.
- D O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo:
I.Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.
II.Faixa de vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.
III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
IV.Padrão de vencimento corresponde ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelo servidor no decorrer de sua carreira funcional.
Estão CORRETAS:
- A II e IV, apenas.
- B I e IV, apenas.
- C II e III, apenas.
- D I e III, apenas
Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 1.044/2013, do Município de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:
- A Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em espécie, independente se outra modalidade vier a ser fixada.
- B O vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de caráter permanente, é irredutível, não podendo a lei determinar medida diferente.
- C Remuneração é a soma do vencimento devido mensalmente ao servidor da Câmara, pelo efetivo exercício do cargo público, dos adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação, vantagem pessoal ou outras proveniente de direito adquirido em lei.
- D Ao servidor de cargo efetivo que vier a ocupar cargo de Confiança, pelo exercício acumulado, fica autorizado o Presidente da Câmara a conceder por ato próprio, gratificação de 20% (vinte) por cento sobre os vencimentos do cargo em que for nomeado, vigente enquanto estiver no desempenho desta função Comissionada.
Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:
- A Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.
- B O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
- C O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.
- D O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.