Questões de Legislação do Município de Bombinhas (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Sobre as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada é correto afirmar que:

A Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, não estando apto a emitir autos de infração fiscal relativas a estas.
B Deve proceder apenas o monitoramento nas praias do Município.
C Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, podendo emitir autos de infração fiscal relativas a estas, se necessário.
D Deve notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.

De acordo com a Lei Complementar nº 181/2013, assinale a alternativa correta:

A O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 15 de maio a segunda temporada.
B O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 15 de maio.
C O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 01 de maio a segunda temporada.
D O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 01 de maio.

Sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários é correto afirmar que:

A A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.
B A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.
C A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de cinco familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.
D A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de quatro familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:

Sobre o Processo Fiscal Tributário, é correto afirmar que:

A As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.
B As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo diretor titular de Fiscalização da Fazenda
C As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Prefeito Municipal.
D As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Agente Fiscal Tributário.