Questões de Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista |

Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão Administrativa - VUNESP (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

A autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.
B autorizar referendo ou plebiscito.
C delimitar o perímetro urbano.
D legislar sobre assuntos de interesse local.
E criar secretarias e órgãos da administração municipal.

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Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão Administrativa - VUNESP (2020)

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.
B A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.
C Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
D O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros.
E Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

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Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão Administrativa - VUNESP (2020)

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

A denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
B fixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.
C organização administrativa.
D serviços públicos e pessoal da administração.
E regimento jurídico dos servidores municipais.

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Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B - VUNESP (2013)

No tocante à Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, é correto afirmar que

A a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
B o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia trinta de julho.
C no período de recesso, a Câmara Municipal poderá ser extraordinariamente convocada por requerimento de um sexto dos membros da Câmara Municipal.
D as comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e serão criadas mediante requerimento de um sexto dos vereadores para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
E as sessões ordinárias da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceção feita às sessões extraordinárias e solenes que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.