Questões de Legislação do Município de Caldas Novas (Goiás) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei Complementar nº 21 de 2014 | Legislação do Município de Caldas Novas (Goiás) |


Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - Goiás (DEMAE - GO) - Procurador Autárquico - CS-UFG (2017)

Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos servidores públicos municipais comissionados e seus dependentes, seguindo a regra constitucional, são os previstos no

  • A regime especial da previdência social.
  • B regime geral da previdência social.
  • C regime próprio de previdência do servidor público.
  • D regime complementar de previdência.

Legislação Municipal Legislação do Município de Caldas Novas (Goiás) |


Prefeitura Municipal de Caldas Novas - Administrador - CS-UFG (2016)

Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

  • A decidir o provedor do sistema.
  • B determinar a abertura do processo licitatório.
  • C desvalidar o resultado da licitação.
  • D comprovar o objeto da licitação, quando houver recurso.