Questões de Legislação do Município de Camaçari (Bahia) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Camaçari (Bahia) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98) |


Prefeitura Municipal de Camaçari - Fisioterapeuta - AOCP (2014)

O direito assegurado aos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, para que tenham os mesmos valores de vencimentos, denomina-se
  • A identidade de vencimentos.
  • B divergência de vencimentos.
  • C dicotomia de vencimentos.
  • D isonomia de vencimentos.
  • E convergência de vencimentos.

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Prefeitura Municipal de Camaçari - Fisioterapeuta - AOCP (2014)

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de
  • A trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.
  • B trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.
  • C vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.
  • D vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.
  • E quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

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Prefeitura Municipal de Camaçari - Fisioterapeuta - AOCP (2014)

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
  • A afastado do seu cargo, emprego ou função.
  • B afastado do cargo, mas receberá a remuneração do cargo.
  • C mantido em seu cargo, emprego ou função com remuneração.
  • D mantido em seu cargo, emprego ou função, optando pela maior remuneração.
  • E exonerado do seu cargo, emprego ou função.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Camaçari | Legislação do Município de Camaçari (Bahia) |


Prefeitura Municipal de Camaçari - Fisioterapeuta - AOCP (2014)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.
  • A Apenas I, II e IV.
  • B Apenas II, III e IV.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas III e IV.
  • E I, II, III e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Camaçari (Bahia) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98) |


Prefeitura Municipal de Camaçari - Fisioterapeuta - AOCP (2014)

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  • A Apenas I, II e IV.
  • B Apenas II, III e IV.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas III e IV.
  • E I, II, III e IV.