Questões de Legislação do Município de Campina Grande (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Campina Grande | Legislação do Município de Campina Grande |

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Agente Administrativo - PaqTcPB (2010)

De acordo com as afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta:

I – O Município de Campina Grande tem autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.

II – É proibida a participação das entidades associativas no poder municipal, devendo este ser exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, do Estado e da Lei Orgânica do Município.

III – Garantir o desenvolvimento local e auxiliar no desenvolvimento regional e nacional, são ums dos objetivos fundamentais do município de Campina Grande.

A Apenas a afirmativa I está correta.
B Apenas a afirmativa III está correta.
C Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

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Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Agente Administrativo - PaqTcPB (2010)

Em relação ao cargo de prefeito e vice-prefeito do município de Campina Grande, assinale a alternativa correta:

A A eleição do prefeito e vice-prefeito, para mandato de quatro anos, se realizará até sessenta dias antes do término do mandato de seus antecessores.
B O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse prestando compromisso em reunião da Câmara Municipal.
C Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga, sendo chamado para o exercício do governo o presidente da Câmara Municipal.
D Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito ou vice-prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago em quaisquer circunstâncias.
E O prefeito e o vice-prefeito podem residir em qualquer cidade, desde que no estado da Paraíba.

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É vedado ao Município de Campina Grande, EXCETO

A estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B criar distinção entre brasileiros ou preferências em relação às demais unidades da Federação.
C recusar fé a documento público.
D renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, mesmo que haja interesse público justificado em lei.
E realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

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No que diz respeito ao IPSEM – Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Campina Grande, assinale a alternativa que afirma corretamente sua personalidade e natureza jurídica e seus fins:

A Pessoa jurídica de direito privado, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande.
B Pessoa jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande.
C Pessoa jurídica de direito público e privado, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande
D Autarquia de economia mista.
E Pessoa jurídica de direito público, natureza autárquica sem autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande.

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Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Agente Administrativo - PaqTcPB (2010)

Quanto as formas de aposentadoria prevista na Lei Complementar 045/2010, assinale a afirmativa correta:
Os servidores abrangidos pelo regime do IPSEM se aposentam

A compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
B compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, desde que cumprido o mínimo de 5 anos de efetivo exercício.
D voluntariamente, aos sessenta anos de idade, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, desde que cumprido o mínimo de 5 anos de efetivo exercício.
E voluntariamente, aos sessenta anos de idade, e trinta e cinco anos de contribuição, se mulher, desde que cumprido o mínimo de 5 anos de efetivo exercício.