Questões de Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista | Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP |

Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal

A julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.
B representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.
C criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.
D autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.
E julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

Legislação Municipal Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP | Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista |

Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m² , dentro de um terreno de 450 m² , sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.
Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

A A incidência do IPTU levará em consideração a destinação do imóvel no momento do fato gerador, dia 01 de janeiro.
B Embora a cobrança do IPTU seja possível com a mudança da vocação da propriedade, o fato gerador considerará todo o exercício financeiro.
C É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação do imóvel.
D O proprietário, a partir da mudança da vocação do imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU.
E A indicação do perímetro como urbano ou rural será realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário se observar a existência de melhoramentos públicos dentro do perímetro para que se torne legítima a cobrança de IPTU.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista | Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP |

Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo - Técnico - Legislação - VUNESP (2018)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

A as comissões especiais de inquérito.
B a Presidência da Câmara dos Vereadores.
C o Prefeito Municipal.
D a comissão de Constituição e Justiça.
E a Mesa da Câmara Municipal.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista | Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP |

Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo - Técnico - Legislação - VUNESP (2018)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,

A as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.
B o Código Tributário e o Código de Obras do Município.
C o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.
D os projetos de decreto legislativo e de resolução.
E as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.