Questões de Legislação do Município de Candelária (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Prefeitura Municipal de Candelária - Técnico - enfermagem (2021)

Segundo dispõe a Lei Municipal nº 410/2009, e suas alterações, do Município de Candelária, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A Especificações de categorias funcionais, para os efeitos da Lei, é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
B O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
C O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, ou a programas previamente agendados, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
D Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.
E O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de sete anos.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Candelária | Legislação do Município de Candelária |

Prefeitura Municipal de Candelária - Técnico - enfermagem (2021)

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

A Elaborar o seu plano diretor.
B Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.
E Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

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Prefeitura Municipal de Candelária - Terapeuta Ocupacional (2021)

Sobre as disposições do Código de Edificações do Município de Candelária (Lei Municipal nº 933/2013 e suas alterações), é INCORRETO afirmar que:

A Em regra, as obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pelo Município e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado, cadastrado no Município e em dia com os tributos municipais.
B O município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra não licenciada.
C Quando o responsável técnico for substituído, esta alteração deverá ser comunicada ao CREA ou CAU e à Prefeitura Municipal e ainda fornecer uma descrição das etapas concluídas e as por concluir da obra em que ocorrer tal fato.
D A Administração examina o projeto arquitetônico no prazo máximo de 30 dias úteis.
E A demolição de qualquer edificação só pode ser executada mediante licença requerida ao setor competente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, dispensando, contudo, a emissão de documento de responsabilidade técnica.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Candelária |

Prefeitura Municipal de Candelária - Técnico Agrícola (2021)

Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Candelária (Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações), NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

A Ter idade mínima de dezoito anos.
B Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
C Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
D Ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais como escolaridade, títulos, não estar em acumulação irregular de cargos, etc.
E Ser brasileiro nato ou naturalizado.

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Prefeitura Municipal de Candelária - Técnico Agrícola (2021)

A Especificações de categorias funcionais, para os efeitos da Lei, é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
B O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
C O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, ou a programas previamente agendados, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
D Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.
E O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de sete anos.