Questões de Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) |

Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - Fiscal de Tributos - Superior - FEPESE (2019)

Analise o texto abaixo, de acordo com as normas que regulam as edificações no Município de Caxambu do Sul.

A aprovação de projeto de construção valerá pelo prazo de.............................. . Aprovado o projeto, o licenciamento para o início da construção será válido pelo prazo de.................... . E, após concluída a obra, o “habite-se” deverá ser retirado dentro do prazo máximo de............................... , após a conclusão da obra.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A seis meses • seis meses • um ano
B seis meses • um ano • seis meses
C um ano • seis meses • um ano
D um ano • um ano • seis meses
E um ano • um ano • um ano

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) | Lei nº 772 de 2013 - Código de Posturas do Município Caxambu do Sul |

Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - Fiscal de Tributos - Superior - FEPESE (2019)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Posturas do Município de Caxambu do Sul.

A As incorreções ou omissões no auto de infração acarretarão a sua nulidade e poderão ensejar a responsabilização funcional pelos prejuízos dele decorrentes.
B O auto de infração por violação do Código de Postura municipal poderá ser lavrado sem a nominata e qualificação do infrator, devendo, nesse caso, ser deflagrado processo administrativo para a sua identificação.
C A comunicação de violação às norma de postura do município ensejará a lavratura de auto de infração, dispensada a apresentação de prova ou testemunha.
D O auto de infração poderá ser lavrado por fiscais competentes, por servidores designados pelo Prefeito Municipal ou por qualquer cidadão.
E Qualquer pessoa poderá autuar o infrator que violar as disposições do Código de Postura, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) | Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul |

Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - Fiscal de Tributos - Superior - FEPESE (2019)

De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente os limites mínimos de ocupação do solo em área urbana consolidada, em que deverá ser respeitada uma faixa marginal, em ambos os lados, não edificável, cuja largura será de:

A um raio mínimo de 10 metros ao redor de lagos artificiais.
B até 50 metros para cursos hídricos naturais inferiores a 75 metros de largura.
C 15 metros para lagoas ou reservatórios naturais que tenham acima de 30 metros de diâmetro.
D 75 metros para os cursos hídricos que tenham acima de 50 metros de largura.
E um raio mínimo de 30 metros, qualquer que seja a situação topológica, para nascentes de água.

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) | Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul |

Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - Fiscal de Tributos - Superior - FEPESE (2019)

De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul, consideram-se áreas de preservação permanente aquelas declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:

1. asilar exemplares de fauna.

2. assegurar as condições de bem-estar público.

3. atenuar a erosão das terras.

4. proteger sítios históricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) | Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul |

Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - Fiscal de Tributos - Superior - FEPESE (2019)

É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul.

A O Plano Diretor Participativo deverá contemplar os princípios da função social da cidade e da propriedade por meio da indicação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados que deverão ser objeto de impostos progressivos.
B É obrigatória a convocação de audiência pública para a implementação dos instrumentos do Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme Plano Diretor Participativo.
C As atas decorrentes das audiências públicas, apesar do caráter consultivo e informativo, vinculam as ações do Poder Público municipal que não poderá agir em desconformidade com o teor consignado em ata.
D O Estudo de Impacto de Vizinhança, processo democrático e participativo que permite a avaliação comunitária dos resultados impactantes locais, deverá ser elaborado pelo Poder Público sempre que um empreendimento provoque significativa interferência nos parâmetros urbanísticos especiais.
E A aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá substituir a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental quando for abordada a questão ambiental correspondente à biodiversidade local.