Questões de Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Charqueadas - Procurador Municipal - FUNDATEC (2011)

Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.

Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:

I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.

II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.

III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.

IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D Apenas II e IV.
E Apenas III e IV.

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Prefeitura Municipal de Charqueadas - Procurador Municipal - FUNDATEC (2011)

O Poder Executivo do Município de Charqueadas, ao proceder a contratação de serviços técnicos em jornal especializado e de grande potencial de influência na opinião pública da população da localidade para anunciar seus atos administrativos de celebração de convênios, contratos, editais e convocações públicas, estará

A cometendo abuso de monopólio de informações.
B cumprindo decisão judicial já definida em bases legais.
C atendendo ao princípio da publicidade.
D defendendo os interesses comerciais da imprensa.
E preservando o direito da concorrência e da individualidade das pessoas públicas.

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Prefeitura Municipal de Charqueadas - Procurador Municipal - FUNDATEC (2011)

Com o objetivo de proceder ao saneamento básico para toda a população urbana e rural do Município de Charqueadas, o Poder Executivo municipal, mediante lei específica, poderá definir sobre a destinação e coleta dos resíduos sólidos das embalagens de refrigerante para a confecção e elaboração de ornamentação pública natalina.

Em relação à afirmativa acima, pode-se dizer que ela está:

A Incorreta, pois não tem base legal.
B Correta, pois tem base legal.
C Não tem base legal, mas é uma ideia ecologicamente correta.
D Tem base legal, porém não atende ao objetivo.
E Correta, porém requer definição do horário de coleta.

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Charqueadas, para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração é necessária

A decisão legislativa sobre a legalidade administrativa do Concurso e do Edital.
B aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos.
C determinação do Chefe da repartição pública para a qual o candidato está concorrendo.
D aprovação do Presidente da Câmara Municipal em Sessão Extraordinária.
E iniciativa pública decorrente de decisão mediante Consulta Popular.

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Para responder à questão 25, considere a seguinte situação hipotética: Na Secretaria de Transportes do Município de Charqueadas, há um servidor público que percebe vantagem de insalubridade referente à atuação de controle visual no ponto de abastecimento e lubrificantes dos veículos oficiais.
No setor de transportes da Câmara Municipal, existe a mesma atividade de controle do abastecimento dos veículos oficiais, porém, mediante a utilização de cartão magnético de abastecimento em postos de empresas contratadas.

Considerando a situação descrita acima e atendendo ao princípio da isonomia de vencimentos entre os cargos, mesmo sendo de outro poder, o servidor da Câmara Municipal

A tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela igualdade dos cargos.
B não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela diferença dos cargos.
C não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela divergência de local de trabalho.
D tem direito a perceber a vantagem de compensação orgânica, pela natureza do trabalho insalubre.
E não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela diferença da natureza do trabalho.