Questões de Legislação do Município de Colombo (Paraná) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Colombo (Paraná) | Lei Orgânica do Município Colombo |

Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado - FAUEL (2019)

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo.

A Ainda que por requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário, por maioria qualificada, não é possível que a Câmara se reúna em local diverso de sua sede.
B As sessões de instalação da legislatura, posse e de eleição da Mesa Diretora, serão presididas pelo vereador mais idoso que estiver presente.
C É possível posse de vereador por procuração.
D A sessão legislativa ordinária compreende o período de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, com recesso durante o mês de junho.

Legislação Municipal Legislação do Município de Colombo (Paraná) | Lei Orgânica do Município Colombo |

Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado - FAUEL (2019)

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, NÃO constitui hipótese de convocação do suplente:

A Investidura em cargo de Secretário Municipal.
B Morte.
C Renúncia.
D Licença superior a noventa dias.

Legislação Municipal Legislação do Município de Colombo (Paraná) | Lei Orgânica do Município Colombo |

Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado - FAUEL (2019)

Com base na Lei Orgânica do Município de Colombo, assinale a alternativa CORRETA.

A Como agente normativo e regulador da atividade econômica local, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
B A microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma estabelecida em lei ordinária.
C É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e o regulamento.
D O Município considerará o turismo como fator prescindível ao seu processo de desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Colombo (Paraná) | Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo |

Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado - FAUEL (2019)

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo exclusivamente com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, é INCORRETO afirmar que:

A O servidor não poderá, em hipótese alguma, exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, exceto quando nomeado interinamente, sendo vedada a acumulação de remuneração.
B A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais.
C O servidor público vinculado ao regime do Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos no Município, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos, devendo realizar a opção por um deles.
D Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Legislação Municipal Legislação do Município de Colombo (Paraná) | Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo |

Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado - FAUEL (2019)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, no caso de servidor público ocupante de cargo efetivo ser eleito e investido no mandato de vereador:

A Ficará, automaticamente, afastado de seu cargo.
B Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.
C Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e perceberá obrigatoriamente o subsídio do cargo eletivo.
D Ser-lhe-á concedida licença para tratar de assuntos particulares durante todo o período em que exercer a vereança.