Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre
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A a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.
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B a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.
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C a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.
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D a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
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E a autorização da concessão de serviços públicos.