Questões de Legislação do Município de Cotia (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Cotia (São Paulo) |

Câmara Municipal de Cotia - SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2017)

O Zoneamento do Município de Cotia, contido na Lei Complementar Municipal n° 95/08, prevê como um dos seus objetivos:

A a minimização dos custos para implantar e manter a infraestrutura urbana e serviços públicos essenciais.
B o ordenamento territorial do Município, de forma a permitir o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
C a contenção do avanço da área urbana em áreas que venham prejudicar a qualidade ambiental da cidade.
D a disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a ampliar a oferta de habitação para a população de mais baixa renda.
E a criação de instrumentos urbanísticos visando induzir ou inibir atividades e qualificar ou requalificar a região.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cotia (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Cotia |

Câmara Municipal de Cotia - SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2017)

George, vereador do município, estava saindo da Câmara Municipal de Cotia quando foi abordado por homens em uma motocicleta. Um dos homens desferiu cinco tiros de arma de fogo contra o vereador, que não resistiu aos ferimentos e faleceu imediatamente. George era vereador bastante engajado em causas relacionadas à prevenção do uso de drogas, especialmente porque tinha um filho, Rodrigo, menor com 16 (dezesseis) anos idade, que é dependente químico. Rodrigo dependia integralmente do pai para seu sustento, educação e tratamento de saúde, na medida em que não tem outros parentes vivos. O jovem permanecia internado em tempo integral e respondia muito bem ao tratamento de saúde, com grande perspectiva médica e psicológica de total recuperação. George tinha, ainda, outros dois filhos, Beatriz e Lucas, frutos de um outro relacionamento. Beatriz e Lucas são gêmeos, com 12 (doze) anos de idade, e sua guarda foi atribuída exclusivamente à genitora. Para eles, George contribuía com a educação e sustento por meio do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, a título de alimentos. George tinha apenas 45 (quarenta e cinco) anos de idade e era pessoa bastante saudável. Nesse cenário, é possível afirmar que o homicida será responsável pelo pagamento de indenização que, em regra, não ultrapassará:

A funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, Beatriz e Lucas até que atinjam a maioridade.
B prestação de alimentos a Rodrigo, até que atinja a maioridade ou termine seu tratamento de saúde, o que ocorrer primeiro; prestação de alimentos a Beatriz e Lucas até que atinjam a maioridade, e; compensação por danos morais.
C funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo até que atinja a maioridade ou termine seu tratamento de saúde em curso, o que ocorrer por último; prestação de alimentos a Beatriz e Lucas, até que atinjam a maioridade, e; compensação por danos morais.
D funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, e; compensação por danos morais.
E funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, Beatriz e Lucas até que completem 21 (vinte e um) anos de idade, e; compensação por danos morais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cotia (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Cotia |

Câmara Municipal de Cotia - SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2017)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.

A Será feita somente mediante autorização legislativa.
B Será sempre a título precário, outorgada por decreto do Prefeito.
C Exige contrato administrativo precedido de concorrência pública.
D Desde que mediante indenização, o Município pode revogar a permissão do serviço que está em desacordo com o permitido.
E Deve ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, com autorização legislativa.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cotia (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Cotia |

Câmara Municipal de Cotia - SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2017)

João é Vereador Municipal em Cotia e ocupa cargo de Direção da Mesa da Câmara como Primeiro-Secretário. Porém, restou comprovado que João é ineficiente no desempenho de suas funções como componente da Mesa da Casa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município de Cotia estabelece que João

A deve ser destituído de suas funções diretivas pelo Presidente da Câmara Municipal.
B não pode ser destituído do cargo diretivo antes do fim do seu mandato.
C pode ser destituído do seu cargo diretivo pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
D será afastado, temporariamente, do cargo diretivo e responderá perante a Comissão de Ética.
E pode ser afastado do cargo diretivo somente por meio de ordem judicial.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cotia (São Paulo) | Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia |

Câmara Municipal de Cotia - SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2017)

Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e encontra-se preso em razão de condenação judicial em primeira instância por crime inafiançável. Nessa situação, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal, é correto afirmar que Sicrano

A deve ser demitido do seu cargo a bem do serviço público por ter sido condenado criminalmente.
B deve ser afastado do seu cargo, mas com direito à remuneração integral, até que seja definitivamente condenado por decisão transitada em julgado.
C será afastado do cargo público, sem direito à remuneração, até o trânsito em julgado da decisão, em razão da condenação por crime inafiançável.
D não pode sofrer punição administrativa, devendo permanecer em seu cargo até o trânsito em julgado da decisão judicial.
E será afastado do seu cargo, recebendo 2/3 dos seus vencimentos, até o trânsito em julgado da decisão judicial.