Questões de Legislação do Município de Criciúma (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal Sanitário - Enfermagem - Unesc (2023)

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a construção, instalação ou funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços funerários e de somatoconservação sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

  • A Advertência, apreensão e/ou multa.
  • B Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.
  • C Advertência, interdição e/ou multa.
  • D Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
  • E Advertência, apreensão, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal Sanitário - Enfermagem - Unesc (2023)

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a distribuição e fornecimento de água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade.

  • A Advertência, cancelamento da licença e/ou multa.
  • B Advertência e/ou multa, interdição e apreensão.
  • C Advertência, apreensão, inutilização e/ou multa.
  • D Advertência, cancelamento da licença e apreensão.
  • E Advertência e cancelamento da licença.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal Sanitário - Enfermagem - Unesc (2023)

Em relação a graduação das infrações, previstas na Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: natureza leve, grave e gravíssima.
  • B As circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sem levadas em conta pelas autoridades sanitárias, durante a graduação e imposição de pena.
  • C Para caracterizar a natureza calamitosa das consequências da infração, a autoridade de saúde levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação ou omissão causar à saúde pública.
  • D Ser o infrator reincidente, não consiste em uma circunstância que agrave a penalidade.
  • E A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração, consiste em uma circunstância que atenua a penalidade.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Auditor Fiscal da Receita Municipal (2022)

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).


1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.

2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.

3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).

4. A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Auditor Fiscal da Receita Municipal (2022)

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº  287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

  • A Considera-se ocorrido o fato gerador, para os efeitos legais, em 30 de janeiro de cada ano.
  • B Entende-se propriedade predial, para efeitos do IPTU, o imóvel com construção em andamento ou paralisada.
  • C O pagamento do imposto implica o reconhecimento pela Prefeitura, para todos os fins, da legitimidade da propriedade.
  • D A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, exceto para os contribuintes que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
  • E A administração tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável.