Questões de Legislação do Município de Curuá (Pará) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Curuá (Pará) | Lei nº 016 de 1999 - Regime Jurídico Único do Município |


Prefeitura Municipal de Curuá - Assistente Administrativo (2020)

De acordo com a Lei 16/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Curuá, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

  • A 20 meses.
  • B 24 meses.
  • C 36 meses.
  • D 40 meses.

Legislação Municipal Legislação do Município de Curuá (Pará) | Lei nº 016 de 1999 - Regime Jurídico Único do Município |


Prefeitura Municipal de Curuá - Assistente Administrativo (2020)

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Curuá, readaptação é a forma de provimento do servidor em cargo

  • A anteriormente ocupado, ou resultante de transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
  • B extinto ou cuja existência seja declarada desnecessária, podendo o mesmo ser aproveitado em cargo com atribuições e vencimento compatíveis.
  • C semelhante ao ocupado anteriormente quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  • D de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Legislação Municipal Legislação do Município de Curuá (Pará) | Lei nº 54 de 2000 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais |


Prefeitura Municipal de Curuá - Assistente Administrativo (2020)

Nas disposições gerais da Lei 54/2000, o quadro de cargos é dividido em

  • A cargos de provimento efetivos, cargos de direção e assessoramento superior e funções gratificadas.
  • B cargos de nomeação efetiva, cargos de alta complexidade e de provisão permanente.
  • C cargos de provimento temporários, cargos da administração indireta e funções de confiança.
  • D cargos de provimento por nomeação, cargos de ocupação permanente e temporários.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município | Legislação do Município de Curuá (Pará) |


Prefeitura Municipal de Curuá - Assistente Administrativo (2020)

Com base na Lei 001/1997, é correto afirmar que ao município compete, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, e em especial

  • A estimular cultos religiosos e subvencioná-los, observando-se seu funcionamento e mantendo-se com eles, ou seus representantes, relações de aliança.
  • B manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, divulgando-se nomes, símbolos ou imagens, tendo em vista a promoção de autoridades e dirigentes.
  • C controlar a caça e a pesca, garantir a conservação da natureza, defesa do solo, dos recursos minerais, preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • D outorgar anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado e sem pena de nulidade do ato.

Legislação Municipal Legislação do Município de Curuá (Pará) | Lei nº 346 de 2018 - Reorganização da Estrutura Organizacional da Administração Direta |


Prefeitura Municipal de Curuá - Assistente Administrativo (2020)

A Lei 346/2018 estabelece que os cargos comissionados são estruturados em

  • A diretor geral, diretor adjunto, diretor gerente e diretor técnico.
  • B direção superior, direção, chefia e assessoramento.
  • C diretor adjunto, coordenador assistente e auxiliar técnico.
  • D coordenação superior, coordenação setorial e subcoordenação.