Questões de Legislação do Município de Descalvado (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Descalvado (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Descalvado |

Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro - VUNESP (2015)

São princípios da organização do Município de Descalvado, dentre outros,

A a moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a motivação, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência.
B a soberania do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.
C o sigilo e o controle interno dos atos de governo.
D a garantia do acesso, a todos os munícipes, de modo prioritário e individualizado aos bens e serviços.
E o tratamento diferenciado a todo cidadão que se instale no Município em busca de oportunidade.

Legislação Municipal Legislação do Município de Descalvado (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Descalvado |

Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro - VUNESP (2015)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal de Descalvado deve prestar,

A mensalmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal.
B semestralmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
C anualmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento não deverá garantir ao Prefeito Municipal a ampla defesa.
D anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.
E semestralmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

Legislação Municipal Código Tributário do Município de Descalvado | Legislação do Município de Descalvado (São Paulo) | Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) |

Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação - VUNESP (2015)

O Código Tributário Municipal é considerado como

A decreto legislativo de efeito interno.
B resolução de efeito externo.
C lei complementar.
D lei ordinária.
E lei suplementar.