Questões de Legislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Dom Viçoso |


Câmara Municipal de Dom Viçoso - Minas Gerais - Contador - IBGP (2019)

Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do município de Dom Viçoso, o Secretário Municipal dentro de suas atribuições solicita à secretaria de administração providenciar a contratação.


A secretaria de administração, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode exercer para a contração, EXCETO:

  • A Promover concurso público mediante realização de prova e títulos.
  • B Fazer nomeação para cargo em comissão conforme previsto em lei.
  • C Fazer contratação através de uma empresa locadora de mão-de-obra.
  • D Fazer contratação direta por tempo determinado conforme previsto em lei.

Legislação Municipal Legislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais) | Lei nº 1.093 de 2017 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 |


Câmara Municipal de Dom Viçoso - Minas Gerais - Contador - IBGP (2019)

A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes providências, EXCETO:

  • A Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente.
  • B Utilizar recursos provenientes de anulação de dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
  • C Movimentar, internamente, o orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas.
  • D Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.