Questões de Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo) |


Prefeitura Municipal de Panambi - Fiscal Sanitário - FUNDATEC (2020)

Conforme a Lei nº 3.888/2014, o pagamento de multa veiculado às infrações sanitárias, quando infrações gravíssimas, terá o valor máximo a ser pago de:

  • A R$ 4.344,00.
  • B R$ 5.068,00.
  • C R$ 9.126,00.
  • D R$ 11.654,00.
  • E R$ 7.270,00.

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Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Contador Especialista - VUNESP (2018)

Suponha que vereador do Município da Estância Turística de Olímpia precisa se afastar temporariamente do cargo para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, é correto afirmar que o vereador

  • A não poderá licenciar-se e deverá continuar cumprindo suas atribuições
  • B poderá licenciar-se por prazo indeterminado, sendo chamado um suplente para ocupar sua vaga.
  • C apenas poderá licenciar-se se for atestado com enfermidade por um médico da junta municipal.
  • D não poderá licenciar-se, mas poderá apresentar atestado de médico particular para justificar sua ausência.
  • E poderá licenciar-se por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

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Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Contador Especialista - VUNESP (2018)

A respeito das Sessões Legislativas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia.

  • A A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo Presidente, no caso de prisão de Vereador em crime inafiançável.
  • B Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre os projetos de lei que foram suspensos pelo período de recesso.
  • C As sessões solenes não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
  • D A convocação extraordinária da Câmara poderá ser feita por requerimento de um terço dos membros da Câmara, nos casos de urgência.
  • E As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.