Questões de Legislação do Município de Fortaleza (Legislação dos Municípios do Estado do Ceará)

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Para garantir a gestão democrática da cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:

A conferências sobre os assuntos de interesse público ou privado.
B elaboração de pareceres e atas sobre políticas públicas ambientais.
C debates, audiências e consultas públicas.
D criação de órgãos colegiados com participação exclusivamente popular.

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Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale abaixo a única alternativa que não representa um símbolo oficial do Município de Fortaleza:

A A bandeira.
B A moeda.
C O hino.
D O brasão.

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Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Silvia foi exonerada após ter completado 03 (três) anos e 06 (seis) meses de exercício em cargo público municipal. Para cada período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício, ela gozou 30 (trinta) dias de férias. Considerando que faltaram 06 (seis) meses para a aquisição de mais um período integral de férias, pode-se afirmar que:

A Silvia não terá direito a férias proporcionais.
B Silvia receberá férias integrais mesmo com o período aquisitivo incompleto, porém sem o acréscimo de um terço relativo ao abono de férias.
C Silvia terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço.
D A Administração deverá conceder 15 (quinze) dias de férias a Silvia antes de exonerá-la.

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Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo:

A Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 03 (três) anos.
B Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 05 (cinco) anos.
C Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 10 (dez) anos.
D Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, sem limite de prazo.

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Prefeitura Municipal de Fortaleza - Professor - Pedagogia (2022)

A Lei Ordinária Nº 10.371, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação 2015 – 2025, dentre os dispositivos que estabelece, determina que, para fins de avaliação e monitoramento do referido Plano, sejam realizadas, até o final da década, pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as instâncias parceiras responsáveis pelo respectivo processo de avaliação e monitoramento:

A duas Conferências Municipais de Educação.
B Fóruns Municipais de Educação semestrais.
C dois Fóruns Municipais de Educação: um no meio e outro no final da década.
D uma Conferência Municipal de Educação a cada dois anos.