Questões de Legislação do Município de Franca (São Paulo) (Legislação Municipal)

A a restrição à utilização de áreas de tombamento etnográfico.

B a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

C a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e artificial.

D a criação e manutenção de áreas de especial interesse social primário.

A o Plano Diretor e o Plano Viário.

B o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.

C o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.

D o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

A A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

B Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.

C São suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.

D Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

A Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por anuênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício.

B Nos planos habitacionais, o Município deve reservar percentual das moradias para atender aos servidores públicos municipais com remuneração de até cinco salários mínimos, desde que não possuam imóvel.

C A falta ao serviço do servidor para participar de congressos, para aperfeiçoamento em sua área de atuação deverá ser abonada e considerada de efetivo exercício.

D A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de 10 (dez) anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.