Questões de Legislação do Município de Frecheirinha (Ceará) (Legislação Municipal)

Leia as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Só se procederá(ão) mediante audiência pública,
( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental. ( ) atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município. ( ) realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal. ( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. ( ) LOA (Lei Orçamentária Anual).
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, de funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalhos, circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
I. No tocante ao aspecto físico-territorial, o Plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais. II. No que se refere ao assunto econômico, o Plano deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infraestrutura econômica e integração da economia municipal à regional. III. No que se refere ao aspecto social, deverá o Plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem estar da população. IV. No que respeita ao aspecto administrativo, o Plano deverá consignar normas de organização dos serviços públicos locais e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir que constituem patrimônio ou bens do município e marque a alternativa INCORRETA.

Leia as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).